GABINETE
DE CONSULTA JURÍDICA DO BARREIRO
Ao
serviço de todos os cidadãos que residem ou exerçam a
actividade profissional na área geográfica do concelho
do Barreiro e não possuam meios económicos para custear
a consulta a Advogado.
Funciona
na Sede da Delegação da Ordem dos Advogados no Barreiro,
Avenida Alfredo da Silva, 10-A e B.
Sujeito
a inscrição prévia.
Terças
e Quintas-feiras, das 17.00 às 19.00 horas.
Telefone:
212168595 / Fax: 212060767
(*)
- Por protocolos com o Ministério da Justiça, a Câmara
Municipal do Barreiro e todas as Juntas do Concelho do
Barreiro.
Regulamento
aprovado pela Portaria n.º 238/2001, de 20 de Março (Diário
da República n.º 67).
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TABELA
DE TAXAS E LICENÇAS EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO
DE 2008
| ATESTADOS |
|
| Diversos
fins |
2.25€ |
| Licença
de uso e porte de arma |
9.00€ |
| Confirmações |
1.45€ |
| Averbamentos |
1.45€ |
| CERTIFICAÇÃO
DE FOTOCÓPIAS |
|
| Até
4 páginas inclusive |
16.20€ |
| Por
cada página a partir da 5ª |
2.10€ |
| LICENÇAS
DE CANÍDEOS E GATÍDEOS |
|
| Licenças
de cães c/fins económicos |
4.50
€ |
| Licenças
de cães de caça |
9.00
€ |
| Licenças
de cães - guia |
ISENTO |
| Licenças
de cães de companhia |
13.55
€ |
| Licenças
de cães potencialmente perigosos |
17.90€ |
| Licenças
de cães perigosos |
17.90€ |
| REGISTO
DE CANÍDEOS E GATÍDEOS |
|
| Por
cada animal (metade da lic. de A.F.E.) |
2.40€ |
1. REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
- Os cães e gatos devem ser registados e licenciados até aos seis meses de idade.
- O licenciamento é realizado durante todo o ano.
- As licenças devem ser renovadas anualmente (até à data respectiva do ano seguinte).
2. IMPOSTO DE SELO
- O valor deste imposto é de 20 % da respectiva taxa de licenciamento, no máximo de 3 €.
3. IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
- A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:
a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos
b) Cães de caça
c) Cães em exposição - para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)
- A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães que nasçam após desta data são obrigados a ser identificados
electronicamente, nos termos expostos.
4. CÃES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS
- Cães perigosos: os que já tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido
declarados pelos donos que o animal é agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.
- Cães potencialmente perigosos: os que possam causar lesão ou morte de pessoas ou animais.
Cão de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu
Nota: Quando um cão pertencer à raça considerada como potencialmente perigosa e tenha a finalidade de cão de caça
e não de companhia, segue o regime especial para cães potencialmente perigosos.
Condições de obtenção de licença
- Boletim Sanitário/Obrigações respeitantes a vacinação.
- Detentor tem de ser maior de idade.
- Subscrever um Termo de Responsabilidade, declarando:
>> O alojamento do animal.
>> Medidas de segurança implementadas.
>> Historial de agressividade do animal.
- Registo Criminal do detentor do animal em que este não esteja condenado por crime contra a vida ou integridade
física de pessoas, a título de dolo.
- Apresentação de Seguro de Responsabilidade Civil
5. CLASSIFCAÇÃO POR CATEGORIAS
A - Cão de companhia
B - Cão com fins económicos
C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
D - Cão para investigação científica
E - Cão de caça
F - Cão guia
G - Cão potencialmente perigoso
H - Cão perigoso
I - Gato
AGRAVAMENTO
E ISENÇÃO DE TAXAS
1.
AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇAS DE CANÍDEOS
a)
As licenças para cadelas não esterilizadas têm um agravamento
de 20% (n.º 2, art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de
2 de Agosto).
2.
ISENÇÃO DE TAXAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS
a)
Certidões para apoio judiciário (art.º 53.º do Decreto-Lei
n.º 387/87, de 29 de Dezembro).
b)
Atestados do agregado familiar, para efeitos de subsídio
de desemprego (n.º 4 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 445/79
de 9 de Novembro).
c)
Atestados (excepto de licença de uso e porte de arma),
certidões, termos e averbamentos de requerentes com rendimentos
inferiores ao salário mínimo nacional, quando devidamente
comprovada.
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